Exercicio de fixação Prova com respostas

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO

1.O Código Civil dispõe em seus artigos 3º e 4º acerca da incapacidade que poderá ser absoluta ou relativa. Em relação aos portadores de síndrome de down, de que forma o Código Civil define a incapacidade? Explique. Fundamente.
Resposta: O Código Civil define a incapacidade como a impossibilidade do indivíduo exercer por si só os atos da vida civil. Poderá ser relativa (art. 4º) ou absoluta (art. 3º). No caso dos portadores de síndrome de down dependerá do grau de discernimento do indivíduo. Quanto mais discernimento ele tiver mais relativo ele será (art. 4º, III do Código Civil), ao passo que se não houver discernimento será considerado absoluto Fundamento: art. 3º, II do Código Civil.

2. Qual a função da curatela/ ação de interdição para os incapazes? Explique.
Resposta: A função principal consiste na nomeação de um curador para o incapaz. Este, possui a função de adminsitrar patrimônio. Se fosse menor, a ação cabível seria a de tutela com a mesma finalidade, qual seja: nomeação de um tutor para o menor.

3. Paulo e Luísa, com 21 e 15 anos de idade, respectivamente, resolvem se casar. Ambos possuem autorização dos pais para o ato. Pergunta-se:
a) A autorização dos pais será suficiente para que os dois possam se casar? Explique .
Resposta:Não. Dependerá de Ação de Suprimento Judicial de idade, concedido pelo juiz.

b) Sendo o casamento uma espécie de emancipação legal, é correto afirmar que em caso da separação judicial de Paulo e Luísa esta voltaria a ser incapaz? Explique.
Resposta: Não. A emancipação é irrevogável.

4. De que forma a lei trata da capacidade dos índios? Como ele está protegido juridicamente?.
Resposta: O índio é considerado capaz e está protegido pela Lei 6001/73. Quando houver a opção por parte dele, estará protegido pelo Código Civil, sendo considerado, portanto, pessoa natural e não mais índio.

5. Quanto à emancipação, assinale a alternativa correta:
a) a emancipação será denegada somente quando através dela se buscar outro fim que não o interesse do emancipado; Falsa. Existem outras espécies para denegação.
b) tal como ocorre com os pais, o tutor poderá requerer a emancipação do menor sob sua tutela diretamente no cartório; Falsa. O tutor somente poderá requerer a emancipação por autorização judicial.
c) a emancipação poderá ser de duas espécies: voluntária ou legal. Falsa. Faltou a judicial.
d) nenhuma das alternativas anteriores. Verdadeira.

6. Sabe-se que o fim da pessoa natural se dá através da morte. Quais são suas espécies? Explique cada uma delas. Fundamente.
Resposta:
Morte real (explique) art. 6º, CC e art. 80, Lei 6015/73.
Morte presumida com declaração de ausência (explique) arts. 22 ao 39, CC
Morte presumida sem declaração de ausência (explique)art. 7º, CC.
Morte simultânea ou comoriência art. 8º, CC.


7. Fábio e Luana são casados pelo regime de comunhão parcial de bens e viajam para Buenos Aires de avião. Este, por sua vez, acaba caindo. No resgate, os bombeiros relatam que houve morte simultânea. Responda:
a) Considerando que ambos possuem pai e mãe vivos e nenhum descendente, como ficará a divisão de bens?
Resposta: Metade para cada herdeiro.

8. Ana é modelo profissional e é convidada para ser capa da revista ‘Famosos’ por ser namorada do cantor Djavan. Para tanto, assina o contrato de permissão para uso de sua imagem para a referida capa da revista. Passados oito meses, a revista ‘Famosos’ publica novamente algumas fotos de Ana entrando no apartamento de um garoto apontado como seu novo namorado. Em razão dessa publicação, Djavan acaba terminando o namoro com Ana. Pergunta-se:
a) Ana poderá alegar violação ao seu direito de imagem? Por que? Explique e indique o dispositivo legal.
Resposta: Sim. A utilização da imagem autorizada foi de apenas para aquela ocasião. Não há qualquer autorização por parte de Ana para a publicação da foto. Cabe indenização inclusive por dano moral. Art. 20, CC.